22 de junho, 2020

22/06/2020 – PORTARIA CONJUNTA Nº 20 – prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nos ambientes de trabalho

Por Patrícia Muzzi – Advogada da área de Direito Trabalhista do VM&S Advogados (patricia.muzzi@vmsadvogados.com.br)

Publicada no dia 18/06/2020, em ato conjunto do Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do Ministro de Estado da Saúde Interino, a Portaria Conjunta nº 20 dispõe sobre algumas das medidas reputadas como necessárias, de observância obrigatória pelas organizações, visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 em ambientes de trabalho, de forma a preservar a segurança e a saúde dos trabalhadores, os empregos e a atividade econômica.

CONCEITOS – CASO CONFIRMADO, SUSPEITO E CONTATANTE

Dentre as normas contempladas pela Portaria, o texto aprovado trouxe os conceitos pertinentes para identificação dos trabalhadores que eventualmente possam ser classificados como caso confirmado de COVID-19, sendo este o trabalhador que obtenha confirmação do resultado de exame laboratorial ou no caso de diagnóstico de síndrome gripal ou Síndrome Respiratória Aguda Grave – SRAG, para o qual não foi possível a investigação laboratorial específica, e que tenha histórico de contato com caso confirmado laboratorialmente para a COVID-19 nos últimos sete dias antes do aparecimento dos sintomas no trabalhador.

Casos suspeitos de Covid-19, por outro lado, retratam a hipótese do trabalhador que apresente quadro respiratório agudo com um ou mais dos sinais ou sintomas: febre, tosse, dor de garganta, coriza e falta de ar, sendo que outros sintomas também podem estar presentes, tais como dores musculares, cansaço ou fadiga, congestão nasal, perda do olfato ou paladar e diarreia.

Ainda, a norma contempla a figura do “contatante”, sendo este o trabalhador que, a despeito de estar assintomático, tenha, em relação a outra pessoa que se qualifique como caso confirmado ou suspeito, tido contato durante mais de quinze minutos a menos de um metro de distância; permanecido a menos de um metro de distância durante transporte; compartilhado o mesmo ambiente domiciliar ou seja profissional de saúde com contato com casos da COVID-19.

MEDIDAS QUE DEVEM SER ADOTADAS QUANTO AOS CASOS CONFIRMADOS, SUSPEITOS E CONTATANTES

Dispõe a portaria normativa que as empresas e demais organizações devem afastar imediatamente, por um período de quatorze dias, os trabalhadores identificados como caso confirmado, suspeito ou contatante de casos confirmados de COVID-19. No caso dos contatantes, seu período de afastamento deve ser contado a partir do último dia do respectivo contato com o caso confirmado.

No que tange aos casos suspeitos, estes poderão retornar às suas atividades laborais presenciais antes do período determinado de afastamento quando o exame laboratorial descartar a COVID-19, ou se estiverem assintomáticos por mais de 72 horas.

Por fim, a norma prevê expressamente que deve ser assegurada a remuneração durante o período de afastamento dos supracitados trabalhadores. 

MEDIDAS PREVENTIVAS DE CUNHO INFORMATIVO

Depreende-se do conteúdo das regras estabelecidas, uma genuína preocupação com o dever de informar por parte dos empregadores quanto às medidas preventivas de contágio e propagação do novo Coronavírus.

Assim, as empresas deverão estabelecer e divulgar, de forma ampla e de fácil entendimento, orientações ou protocolos, disponibilizando-os a todos os trabalhadores, inclusive trabalhadores terceirizados e de outras organizações que adentrem o estabelecimento.

Referidas orientações podem ser transmitidas durante treinamentos ou por meio de diálogos de segurança, documento físico ou eletrônico (cartazes, normativos internos, entre outros), evitando o uso de panfletos.

MEDIDAS PREVENTIVAS DE OBSERVÂNCIA NO AMBIENTE DO TRABALHO

Visando um direcionamento mais preciso aos empregadores, a Portaria dispõe sobre medidas de prevenção nos ambientes de trabalho, nas áreas comuns da organização, a exemplo de refeitórios, banheiros, vestiários, áreas de descanso, e no transporte de trabalhadores, quando fornecido pela organização.

Além disso, são estipuladas ações para identificação precoce e afastamento dos trabalhadores com sinais e sintomas compatíveis com a COVID-19, privilegiando procedimentos para que os trabalhadores possam reportar à organização, inclusive de forma remota, sinais ou sintomas compatíveis com a COVID-19 ou contato com caso confirmado da COVID-19.

Importante mencionar a disposição expressa quanto ao dever das empresas de manter registro atualizado à disposição dos órgãos de fiscalização, com informações sobre os números de casos que tenha relação à COVID-19 e as medidas preventivas adotadas.

Por fim, destaca-se que a estrita observância às orientações expedidas é extremamente importante como medida preventiva, de forma a evitar demandas judiciais e penalidades oriundas dos órgãos administrativos. Tendo em vista que alguns pontos da portaria ainda terão que ser melhor explicados e interpretados devido a contradições, a equipe de advogados trabalhistas da VM&S advogados está preparada para melhor orientá-los no que for necessário.