20 de abril, 2020

20/04/2020 – STF derruba liminar do Ministro Lewandowski e mantém a possibilidade de redução de salários por acordo individual

Por Patrícia Muzzi – Advogada da área de Direito Trabalhista do VM&S Advogados (patricia.muzzi@vmsadvogados.com.br)

 

Em julgamento concluído na última sexta-feira (17/04/2020), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) apreciou a medida cautelar pleiteada em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363 ajuizada em face da Medida Provisória (MP) 936/2020.

O Relator, ministro Ricardo Lewandowski, proferiu o voto, em consonância com a liminar deferida, sugerindo uma interpretação conforme o artigo 11, parágrafo 4º, da MP 936, ressaltando a necessidade da comunicação em 10 dias do acordo individual aos sindicatos para que estes, querendo, deflagrem negociação coletiva. O ministro ainda destacou que os acordos individuais teriam efeitos imediatos, resguardado o direito de adesão do empregado a ulterior negociação coletiva que lhe fosse mais favorável.

Contudo, prevaleceu a divergência inaugurada pelo ministro Alexandre de Moraes e acompanhada pelos ministros Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Dias Toffoli. O voto divergente pautou-se na manifesta preocupação em torno da insegurança jurídica que a concessão da cautelar causaria aos jurisdicionados em um momento de crise, o que culminaria em aumento do desemprego.

Ainda, a maioria da Corte afastou, ao menos a princípio, a sustentada afronta aos princípios constitucionais, considerando que, diante da excepcionalidade e da limitação temporal, a regra estaria em perfeita consonância com a proteção constitucional à dignidade do trabalho e à manutenção do emprego.

Assim, restou mantida a eficácia da regra da Medida Provisória (MP) 936/2020 que autoriza a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho por meio de acordos individuais, sem a obrigatoriedade da chancela sindical, respeitados os requisitos descritos na norma.

Apesar de se tratar de decisão em caráter cautelar, sem julgamento definitivo do mérito quanto à constitucionalidade do dispositivo, é possível antecipar o entendimento traçado pela maioria dos ministros da Suprema Corte, que consideraram razoável a pactuação individual das medidas, já que a MP garante uma renda mínima ao trabalhador e preserva o vínculo de emprego ao fim da crise.