27 de junho, 2019

1ª Turma do STJ manda devolver passaporte e CNH retidos em execução fiscal

Processo: HC 453.870
Paciente: Celso Sâmis da Silva
Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Relator: Napoleão Nunes Maia Filho

 

A 1ª Turma do STJ se posicionou pela primeira vez sobre a possibilidade de retenção do passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como medida para recuperação de dívidas no âmbito de uma execução fiscal. Dois ministros da Turma afirmaram reservadamente ao JOTA que, ainda que o caso analisado hoje não seja propriamente de Direito Tributário, o julgamento serve como precedente para ações de cobrança de tributos por tratar de uma execução regida pela Lei de Execuções Fiscais (LEF).
Por maioria, a 1ª Turma concedeu a ordem para impedir que a Fazenda apreenda o passaporte e suspenda a CNH do ex-prefeito de Foz do Iguaçu (PR) Celso Sâmis da Silva, condenado por improbidade administrativa. Por meio de uma execução fiscal, a Fazenda do município cobrava a penalidade de reparação de danos ao erário, no valor de aproximadamente R$ 24,6 mil. O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) acolheu o pedido da Fazenda, e o político recorreu ao STJ.
Um interlocutor próximo à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disse ao JOTA que a apreensão de passaporte e CNH como medida de cobrança é novidade na PGFN – solicitada principalmente em casos excepcionais de grandes devedores. “[A retenção cabe quando] as medidas típicas foram infrutíferas e há indícios de viagens com fins de lazer ao exterior. Ou seja, quando se ostenta um modo de vida incompatível com o endividamento em aberto”, afirmou.
Segundo outra fonte da PGFN, a apreensão dos documentos é uma opção quando a Fazenda executa dívidas tributárias de uma pessoa física ou quando redireciona aos sócios a cobrança de débitos de uma empresa. “Precisa ser o devedor ou o devedor corresponsável, com procedimento de apuração de responsabilidade completo daquele sócio”, disse.
A 2ª Turma, colegiado que também avalia controvérsias de Direito Público, ainda não se posicionou sobre o tema. As decisões anteriores vêm das Turmas de Direito Privado da Corte. Em junho do ano passado, a 4ª Turma analisou um HC e proibiu a apreensão do passaporte, mas manteve a suspensão da CNH. Já a 3ª Turma permitiu as medidas em casos excepcionais, quando se verificam indícios de patrimônio, ao analisar um recurso especial em abril deste ano.
Um ministro da 4ª Turma afirmou ao JOTA que a 2ª Seção poderia pacificar o entendimento da Corte no âmbito do Direito Privado caso algum ministro afete um HC para apreciação da Seção.
Ainda, um ministro da 3ª Seção lembrou que a controvérsia não é analisada por Turmas de Direito Penal. A razão seria porque o novo CPC permite a apreensão de passaporte e CNH, como instrumento para execução de débitos no Direito Civil.

TEMA INÉDITO NA 1ª TURMA

Os ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Regina Helena Costa e Benedito Gonçalves votaram para liberar ambos os documentos, por entenderem que a apreensão do passaporte e da CNH violava o direito de ir e vir. “O que está se vendo ali é uma constituição levando à aflição da pessoa na sua liberdade de ir e vir, o passaporte e a CNH. Essa aflição que faz com que se veja a desproporção dessa penalidade”, afirmou o ministro Gonçalves.
Por outro lado, os ministros Gurgel de Faria e Sérgio Kukina se posicionaram no sentido de devolver apenas o passaporte. Neste raciocínio, a apreensão da CNH não impede a livre locomoção do executado. Já o passaporte é necessário para viajar para fora do Mercosul.
A votação pelo conhecimento do HC também foi apertada, por três votos a dois. Os ministros Benedito Gonçalves e Regina Helena Costa entenderam que a peça não deveria ser admitida para análise na 1ª Turma.
“Esse HC, se admitido dessa forma, vira um mandado de segurança, substitutivo de recurso especial”, afirmou Costa durante o julgamento. Para a magistrada, o ex-prefeito poderia ter apresentado um recurso especial e pedido uma tutela recursal de urgência.