18 de setembro, 2020

18/09/2020 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) ENTROU EM VIGOR HOJE

Texto escrito por Ricardo Moreira, sócio do VM&S Advogados (ricardo.moreira@vmsadvogados.com.br)

Agora é pra valer. Conforme noticiamos recentemente (clique aqui), a efetiva vigência da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), aguardava a sanção presidencial ao Projeto de Lei de Conversão (PLC) da Medida Provisória 959/20, o que se deu ontem (17/09/2020). Assim, com a publicação hoje (18/09/2020) no Diário Oficial da União da Lei 14.058/2020 (resultado do PLC), a LGPD entrou finalmente em vigor no Brasil.

Embora as sanções administrativas só entrem em vigor em 1º de agosto de 2021, por força da lei 14.010/2020, é fundamental que as empresas comecem a cumprir os deveres previstos na Lei imediatamente, pois os titulares de dados já podem exercer seus direitos e, em caso de descumprimento, ações cíveis, individuais e coletivas (por meio do Ministério Público) podem ser propostas.

Assim, faz-se necessário que todas as empresas (já que não há, na prática, qualquer instituição que não efetue tratamento de dados, nos termos da lei) se adaptem urgentemente às disposições da LGPD.

O VM&S Advogados tem auxiliando seus clientes no processo de adaptação às disposição da LGPD e se coloca à disposição para quaisquer esclarecimentos.