22 de abril, 2019

18/04/19 – Pagamento de PLR a diretores estatutários

Guilherme Martins de Melo, Advogado Tributário do Escritório Veríssimo, Moreira & Simas Advogados – guilherme.melo@vmsadvogados.com.br

 

A Constituição de 1988 dispôs, em seu artigo 7º, inciso XI, entre os “direitos dos trabalhadores urbanos e rurais”, a “participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração (…)”, norma que cumpriu a função de constitucionalizar os planos de participação nos lucros e resultados (PLR).

Com efeito, a PLR tem se tornado um excelente instrumento de atração e retenção de profissionais nas empresas, especialmente, para os membros que compõem a administração (diretoria e conselho), dado que, estando a sua distribuição desvinculada da remuneração, a verba não constitui hipótese de incidência de encargos trabalhistas, previdenciários e tributários, caso sejam observados os requisitos da legislação específica.

Não obstante, a adoção da estrutura da PLR em relação à diretoria das empresas deverá ser feita em estrito cumprimento legal, pois a depender da forma de vínculo desse profissional com a sociedade (celetista ou estatutário), a PLR atribuída terá um tratamento tributário/previdenciário distinto.

O diretor celetista (que possui vínculo de emprego) é segurado obrigatório da previdência social na condição de empregado, com isso, e por força da Lei nº 8.212/91, em seu artigo 28, §9º, alínea “j”, a PLR atribuída a esse não irá compor o salário-de-contribuição e, consequentemente, estará excluída do campo de incidência das contribuições previdenciárias.

A contrário sensu, o diretor estatutário (aquele eleito por assembleia geral de acionistas e nomeado para o cargo de direção das sociedades) é segurado obrigatório da previdência social na qualidade de contribuinte individual. Nesses termos, os valores de PLR destinados a essa figura integram a base das contribuições previdenciárias (salário-de-contribuição), uma vez que o diretor estatuário não é considerado empregado e, portanto, não está amparado pela desvinculação constitucional de sua remuneração da PLR aferida.

Sobre este tema, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE nº 636.899, entendeu que o artigo 7º, inciso XI da CF/88 é norma constitucional de eficácia limitada, concluindo, assim, que a imunidade da PLR dependeria de lei disciplinadora da matéria, no caso, a Lei nº 10.101/2000, que circunscreve sua isenção tributária exclusivamente aos empregados (excluídos os diretores estatutários).

Em que pese o consignado, no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a questão não é pacífica, havendo decisões, como a proferida no acórdão nº 2201-003.370, no sentido de que, se cumpridos os requisitos da Lei nº 10.101/2000, os valores recebidos pelos diretores estatutários não sofrerão incidência tributária.

Pelo exposto, mesmo que o posicionamento jurisprudencial majoritário seja restritivo, o tema ainda não se encontra esgotado. Existem razões que precisam ser levadas a exame e julgamento para que não prevaleçam interpretações deturpadas, que desencorajem a adoção da PLR como meio de motivação e incentivo à busca pelos resultados almejados pelas empresas.