1 de março, 2021

18/02/2021 – CARF afasta multa aplicada em denúncia espontânea realizada via compensação

Por Filipe Cândido – Advogado da área tributária do VMS Advogados (filipe.candido@vmsadvogados.com.br)

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão máximo na análise de processos tributários na esfera administrativa federal, entendeu, recentemente, por meio de decisão proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que a compensação tributária poderia ser utilizada para a realização da denúncia espontânea.

A denúncia espontânea é um instituto que exclui a responsabilidade do contribuinte quando este, independentemente de qualquer procedimento fiscalizatório, confessa uma infração à legislação tributária e realiza o pagamento extemporâneo do tributo devido, acompanhado, se for o caso, do pagamento de juros de mora, sem a incidência de multa.

Prevalecia, inclusive na esfera judicial, o entendimento pela inaplicabilidade da denúncia espontânea à compensação tributária, já que, nessa hipótese, a extinção do débito estaria submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorresse, implicaria o não pagamento do crédito tributário.

Assim, o julgamento realizado pelo CARF em janeiro do ano corrente, por meio de voto de qualidade favorável aos contribuintes, afastou a incidência da multa de mora em denúncia espontânea realizada via compensação de créditos tributários.

Vale lembrar que a compensação, assim como o pagamento, extingue o crédito tributário, não sendo razoável exigir do contribuinte, titular de crédito fiscal, o desembolso financeiro, por meio do pagamento, para que se reconheça a denúncia espontânea.

Importante ressaltar que os demais requisitos da denúncia espontânea também são aplicáveis à modalidade via compensação, sendo imprescindível a inexistência de qualquer procedimento fiscal instaurado contra o contribuinte, bem como o acréscimo de juros de mora em razão da intempestividade no cumprimento da obrigação tributária.

Assim, este atual posicionamento do CARF representa um precedente favorável aos contribuintes que possuem crédito fiscal e desejam valer-se da denúncia espontânea para afastar a incidência de multa de mora.