30 de abril, 2020

29/04/2020 – PORTARIA Nº 10.486 DO ME – BENEFÍCIO EMERGENCIAL

Por Patrícia Muzzi – Advogada da área de Direito Trabalhista do VM&S Advogados (patricia.muzzi@vmsadvogados.com.br)

No dia 22/04/2020, foi publicada pelo Ministério da Economia a Portaria nº 10.486, que edita as normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória nº 936/2020, sobre o qual o VM&S Advogados disponibilizou artigo específico. Para acessá-lo é só clicar aqui.

BEm (BENEFÍCIO EXTRAORDINÁRIO MENSAL)
O Ministério da Economia deixa claro que os empregados que tiveram suas jornadas de trabalho e salário reduzidos ou o contrato de trabalho temporariamente suspenso, fazem jus ao recebimento do BEm (Benefício Extraordinário Mensal). Contudo, o benefício não será devido aos seguintes empregados:

  • Ocupantes de cargos públicos, de comissão ou titular de mandato eletivo;
  • que tiveram contrato celebrado após 01/04/2020;
  • que estiverem em gozo de seguro-desemprego, bolsa de qualificação profissional ou benefícios previdenciários de prestação continuada, ressalvados os benefícios de pensão por morte e auxílio acidente.

HABILITAÇÃO NO MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Para a habilitação do empregado ao recebimento do BEm, o empregador informará ao Ministério da Economia sobre a realização de acordo de redução de jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária de contrato de trabalho, no prazo de 10 dias, contados a partir da data da celebração do acordo. Além da comunicação sobre a pactuação do acordo, deverão ser prestadas todas as informações previstas no art. 9º da Portaria.

As informações serão enviadas, exclusivamente, por meio eletrônico, via Empregador Web, para pessoas jurídicas, e pelo site do Governo, para pessoas físicas.

ALTERAÇÕES NO CONTRATO INDIVIDUAL
Ainda, caso haja alterações no acordo (prorrogações ou alteração de porcentagens, por exemplo), o empregador deverá informar os dados alterados em até dois dias corridos, contados da nova pactuação.

As informações prestadas dentro do intervalo de até dez dias anteriores às datas de pagamento, não serão processadas na parcela do mês corrente, tendo seus efeitos aplicados na parcela do mês subsequente.

ARQUIVAMENTO E INDEFERIMENTO DO BEm
Após o envio das devidas informações por sistema, é possível que o pedido de concessão seja: (a) deferido, estando corretas as informações; b) aguardará o cumprimento de exigências, em caso de falta e/ou incorreção de dado ou incompatibilidade com as bases de dados do Poder Executivo; c) indeferido, na hipótese de não preenchimento dos requisitos necessários.

Na segunda hipótese, o empregador será notificado para regularizar as informações, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, sob pena de arquivamento. Caso o pedido seja arquivado ou indeferido, é possível apresentar recurso para tentar reverter a decisão, no prazo de 10 dias corridos.

Ademais, caso a decisão seja mantida, o empregador ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor reduzido ou suspenso, inclusive dos respectivos tributos, contribuições e encargos incidentes.

AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
Caso seja antecipado o fim da suspensão do contrato ou da redução da jornada e salários, o empregador deve informar o fato com a mesma antecedência de 2 (dois) dias ao Ministério da Economia. Em caso da ausência de comunicação pelo empregador acarretar o pagamento indevido do BEm, este deverá restituir a União.

IDENTIFICAÇÃO DE FALSIDADE OU FRAUDE
Por fim, importante destacar que, se o Ministério da Economia identificar indícios de falsidade na prestação de informações ou fraude visando à percepção indevida do BEm, o pagamento será suspenso e iniciará um processo administrativo, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa da empresa solicitante.