16 de julho, 2020

16/07/2020 – GOVERNO FEDERAL PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DAS CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL POR 30 DIAS

Foi publicada, em 14/07/2020, no Diário Oficial da União, a Portaria Conjunta nº 1.178 de 13 de julho de 2020, que prorroga, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia da doença provocada pelo Coronavírus (Covid-19).

Importante os contribuintes se atentarem ao fato de só ter sido prorrogado o prazo de validade das certidões vencidas até 14 de julho de 2020.

Portanto, no caso das Certidões Positivas com Efeitos de Negativa (CPDEND), vencidas antes da referida data, o contribuinte deverá apresentar novo requerimento perante a Secretaria da Receita Federal.

Em se tratando de Certidões Negativas de Débitos, a emissão será feita normalmente pelo sítio eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil.