21 de maio, 2019

16/05/2019 – Liberdade da Lei: a MP da Liberdade Econômica e suas inovações

Lucas Teixeira Gouveia, Advogado Societário do Escritório Veríssimo, Moreira & Simas Advogados – 

lucas.gouveia@vmsadvogados.com.br

 

A edição da Medida Provisória nº 881/2019, a MP da Liberdade Econômica, traz uma significativa mudança de paradigma legislativo no que tange ao exercício da atividade econômica. As inovações mudam as regras do relacionamento entre o Poder Público e o Particular.

Assim, trazemos quatro pontos chaves para auxiliar no entendimento dessas alterações.

 

Princípios gerais

 

A MP define, logo de início, os princípios que nortearão sua aplicação, listando a boa-fé do Particular, a liberdade no exercício de atividades lícitas e a mínima intervenção estatal no exercício destas atividades, garantindo que as pessoas, físicas ou jurídicas, possam preservar seu sustento.

 

Os direitos

 

Tendo sempre em mente o respeito a esses princípios, a MP ainda prevê alguns direitos que servirão para garantir o livre exercício da atividade econômica, entre eles:

1.Desenvolver atividade de baixo risco sem a necessidade de liberação por órgão público;

2.Livremente definir o preço de seus produtos ou serviços;

3.Gozar de boa-fé no exercício da atividade, sendo permitido, nos negócios jurídicos empresariais, que o contratado prevaleça sobre o escrito em Lei.

 

Análise de impacto de novas leis

 

Outra modificação substancial é, além de garantir direitos ao Particular, prever obrigações à Administração Pública Federal, para que esta não aja de forma a tolher os direitos trazidos pela MP.

Desta forma, o Ente Público fica obrigado a analisar, previamente, o impacto que qualquer nova lei possa gerar na economia e nos agentes econômicos. Isso visa evitar leis que, mesmo com “boas intenções”, possam gerar um desequilíbrio na economia e no cenário de liberdade econômica.

Um exemplo da necessidade de análise do impacto de novas leis é o caso do subsídio à aquisição de caminhões: o excesso de demanda baixou o frete, sendo responsável direto pela greve de 2018.

 

Alterações em outras leis

 

Por fim, a MP modifica o texto de outras leis, como o Código Civil e a Lei das Sociedades Anônimas, aprofundando ainda mais as mudanças propostas, merecendo destaque:

1.Consolidação da jurisprudência sobre desconsideração da personalidade jurídica;

2.Confirmação da liberdade de definir, em contratos empresariais, previsões diversas da Lei, desde que não firam matérias de direito público (tal como a Lei Geral de Proteção de Dados);

3.Possibilidade de armazenamento digital de documentos;

4.Facilitação do acesso de pequenas e médias empresas ao mercado de capitais (Bolsa de Valores);

5.Regras para desistência de execuções fiscais por parte da Fazenda Nacional.

Como demonstramos com nossos breves destaques, a MP da Liberdade Econômica propõe profundas mudanças da forma como o Estado Brasileiro deve se portar perante o empreendedor, por isso é importante manter-se atento a como essas modificações serão recebidas pela sociedade, pela Administração Pública e pelo Poder Judiciário.

 

Nós, do VM&S Advogados funcionamos do jeito que você precisa, no seu ritmo. Nossa missão é prover conhecimento jurídico especializado e de qualidade para que o seu negócio prospere. Saber enxergar os movimentos da sua empresa em relação ao ambiente, detectar possibilidades, orientar, alertar sobre áreas de riscos e de oportunidades é o que nos move.