16 de julho, 2020

15/07/2020 – GOVERNO FEDERAL SANCIONA LEI DE CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 932/2020 (REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS DO SISTEMA S) COM VETO

A Medida Provisória nº 932/2020, que dispunha sobre a redução em 50% das alíquotas das contribuições destinadas ao Sistema S, bem como sobre a destinação de recursos do Sebrae ao Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas, foi convertida na Lei nº 14.025, sancionada pelo Presidente da República em 14 de julho de 2020, com veto.

A MP nº 932/2020 previa a redução das alíquotas no período de 01 de abril de 2020 até 30 de junho de 2020, mas após tramitação pelo Congresso Nacional, o período foi reduzido para abarcar apenas os meses de abril e maio, ou seja, o período foi reduzido de 03 (três) para 02 (dois) meses.

Quanto à destinação de verbas do Sebrae para o Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas, não houve alteração pela nova lei.

Com razão, o veto presidencial objetiva justamente manter o período inicial de 03 (três) meses referente à redução da alíquota das referidas contribuições, ao argumento de que a alteração trazida pela Lei nº 14.025/2020 possuiria efeitos retroativos, que atentariam contra o princípio da irretroatividade tributária e violariam a garantia constitucional do ato jurídico perfeito, eis que os contribuintes já se beneficiariam da redução de alíquotas no mês de junho.

Dessa forma, em razão do veto, as implicações iniciais da MP nº 932/2020 não foram alteradas, tendo sido mantidas as reduções de alíquotas no período de 01 de abril a 30 de junho de 2020, quais sejam:

Importante ressaltar, que o veto presidencial ainda será analisado pelo Congresso, que poderá acatá-lo ou derrubá-lo.

Caso o Congresso derrube o veto, os contribuintes deverão efetuar, de forma retroativa, a complementação do pagamento realizado em junho, ou, o que nos parece mais acertado, recorrer ao Poder Judiciário para salvaguardar o pagamento realizado com a redução prevista na MP nº 932/2020.

Nas duas hipóteses, nossa equipe encontra-se à disposição para auxiliar.