15 de julho, 2020

15/07/2020 – GOVERNO FEDERAL PRORROGA PARA SETEMBRO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF)

Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 1.965, de 13 de julho de 2020, que prorroga, excepcionalmente, para o último dia útil do mês de setembro de 2020, o prazo para transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), referente ao ano-calendário de 2019.

Também foram contempladas pela medida as sociedades que foram objeto de extinção, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos no período em janeiro e abril do ano-calendário de 2020.

Em regra, esses contribuintes deveriam transmitir a ECF até o último dia útil do mês de julho de 2020.

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