14 de abril, 2020

14/04/2020 – Receita Federal implementa “chat virtual” como ferramenta para solucionar questões de expediente de forma remota

Em continuidade à edição das normas que visam garantir o atendimento não-presencial na Secretaria da Receita Federal do Brasil, foi editada a Instrução Normativa RFB nº 1.935, de 7 de abril de 2020, ao qual incluiu no rol do Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.077/10, o acesso ao chat RFB. Este instrumento será, em conjunto com as ferramentas já contidas no Centro Virtual de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil –  e-CAC, o canal oficial de atendimento ao contribuinte, evitando o deslocamento desnecessário até uma unidade de atendimento física do órgão.

Dessa forma, os contribuintes (pessoas Físicas e jurídicas) autenticados no Portal e-CAC, via certificado digital ou código de acesso, passam a contar com essa nova ferramenta de atendimento: o chat RFB. Veja-se os serviços disponíveis, no horário das 07 h às 19 horas:

Vale lembrar, ainda, que do período compreendido entre 23/03/2020 a 29/05/2020 os atendimentos presenciais nas Unidades da Receita estão condicionados à disponibilidade de agendamento, limitando-se:

• Cópia de documentos relativos à Declaração de Ajuste do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e à Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) – beneficiário
• Parcelamentos e reparcelamentos não disponíveis na internet;
• Procuração RFB; e
• Protocolo de processos relativos aos serviços de:
a. análise e liberação de certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional;
b. análise e liberação de certidão de regularidade fiscal de imóvel rural;
c. análise e liberação de certidão para averbação de obra de construção civil;
d. retificações de pagamento; e
e. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).