14 de abril, 2020

14/04/2020 – Medidas tributárias adotadas por MG (processos administrativos e obrigações acessórias)

O Estado de Minas Gerais publicou a Lei nº 23.682, de 02 de abril de 2020, autorizando o Poder Executivo a prorrogar os prazos estabelecidos na legislação tributária estadual para o cumprimento de obrigações acessórias, vincendas e vencidas, desde que o encerramento do prazo tenha ocorrido durante o reconhecimento da situação de emergência, ou do estado de calamidade através dos Decretos Estaduais de Minas Gerais nºs NE 113/2020 e 47.891/2020.

Essa lei possibilitou, também, a suspensão dos prazos processuais no contencioso administrativo do Estado. Com isso, neste período, não serão realizadas sessões de julgamento pelo Conselho de Contribuintes do Estado.

Ato contínuo, foi publicado o Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.913, em 09 de abril de 2020, suspendendo, até 15 de junho de 2020, os seguintes prazos processuais:

Os prazos citados acima cuja contagem tenha sido alcançada pela decretação da situação de emergência em saúde pelo Decreto Estadual de Minas Gerais NE n° 113, de 13 de março de 2020, terão seu saldo remanescente em relação àquela data, contados a partir de 16/06/2020, inclusive.

Estão, ainda, prorrogadas, até 15 de junho de 2020, o cumprimento das seguintes obrigações acessórias:

Os prazos processuais e para fins de cumprimento de obrigação acessória estabelecidos no Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.913/ 2020, cujo início de contagem tenha ocorrido ou vier a ocorrer entre 13/03/2020 e 15/06/2020, serão integralmente contados a partir de 16/06/2020.

Na hipótese de encerramento do estado de calamidade antes de 15/06/2020, o prazo para a prorrogação da tramitação dos processos tributários e para o cumprimento das obrigações acessórias poderão ser antecipados, caso o estado de calamidade pública decretado no Estado de Minas Gerais se encerre antes de tal data.

Em quaisquer hipóteses, não serão restabelecidos os prazos em relação aos atos que já tenham sido cumpridos e/ou praticados.