10 de julho, 2020

10/07/2020 – LEI Nº 14.023/20 INSTITUI MEDIDAS PARA PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DOS PROFISSIONAIS ESSENCIAIS

Por Patrícia Muzzi – Advogada da área de Direito Trabalhista do VM&S Advogados – (patricia.muzzi@vmsadvogados.com.br)

Em acréscimo ao texto normativo da Lei nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública em decorrência da pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19), foi publicada na quarta-feira, dia 08/07/2020, a Lei nº 14.023/2020, incorporando ao ordenamento jurídico importantes determinações obrigatórias destinadas ao poder público e aos empregadores ou contratantes, relativamente aos trabalhadores enquadrados como profissionais essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública.

A nova Lei oferece lista extensa e detalhada, embora não exaustiva, daqueles profissionais cuja proteção especial deverá ser destinada. Em geral, são citados pela legislação os trabalhadores da área da saúde, de assistência social, do setor de segurança pública e privada, motoristas e agentes de trânsito, profissionais do setor aeroviário, trabalhadores responsáveis pela cadeia de produção de alimentos e bebidas, profissionais de limpeza, e trabalhadores de cemitérios e funerárias e afins.

Aos trabalhadores elencados na Lei, deverão ser fornecidos, gratuitamente, os equipamentos de proteção individual (EPI´s) recomendados pela Anvisa, ademais, deverá ser-lhes garantida a prioridade para fazer testes de diagnóstico da Covid-19, devendo ser tempestivamente tratados e orientados sobre sua condição de saúde e, ainda, sobre sua aptidão para retornar ao trabalho.

As obrigações contidas na Lei nº 14.023 de 2020 corroboram às instruções já manifestadas pelos órgãos de fiscalização das relações laborais, sendo de extrema importância sua observância. Além disso, é possível que a listagem de profissionais constante da norma seja utilizada como um norte para se definir quais serão as atividades consideradas como de risco acentuado para fins de atribuição de responsabilidade civil objetiva do empregador na apreciação da Covid-19 como doença ocupacional, tema que gera bastante discussão pela relevância e impacto nas relações de trabalho.

Nesta senda, a equipe de advogados trabalhistas da VM&S advogados vem acompanhando as inovações legislativas e jurisprudenciais sobre todos os assuntos relacionados e está preparada para melhor orientá-los no que for necessário.