12 de junho, 2020

10/06/2012 – PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CRÉDITO – PEAC

A Medida Provisória nº 975/2020, publicada em 02 de junho de 2020, instituiu o Programa Emergencial de Acesso a Crédito – PEAC, que visa facilitar o acesso a crédito por meio da disponibilização de garantias e preservar empresas de pequeno e médio porte diante dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19), para a proteção de empregos e da renda.

O PEAC é destinado a empresas que tenham sede ou estabelecimento no País, que tenham auferido no ano-calendário de 2019 receita bruta superior a R$360.000,00 e inferior ou igual a R$300.000.000,00. Serão fornecidas garantias pelo programa, para as operações de crédito realizadas até 31/12/2020.

A Medida Provisória autorizou a União a aumentar em até R$20.000.000.000,00 a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos – FGI, administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, para cobrir operações contratadas no âmbito do Novo Programa.

Importante destacar que a garantia concedida pelo FGI não implica em isenção dos devedores de suas obrigações financeiras, os quais permanecem sujeitos a todos os procedimentos de recuperação de crédito previstos na legislação.

O Programa reduz a percepção de risco para quem realiza o empréstimo, através da concessão de garantias aos agentes financeiros, resultando na facilitação da obtenção do crédito por parte das empresas de pequeno e médio porte.

A cobertura pelo FGI da inadimplência suportada pelo agente financeiro será limitada a até 30% do valor total liberado para o conjunto das operações de crédito do agente financeiro no âmbito do Programa, sendo permitida a segregação dos limites máximos de cobertura da inadimplência por faixa de faturamento dos tomadores e por períodos, nos termos dispostos no estatuto do Fundo.

Além disso, ressalta-se que o PEAC instituído está pendente de regulamentação quanto às disposições sobre o funcionamento do crédito concedido às empresas, bem como o prazo de adesão.

Embora se trate de uma boa notícia, os empresários devem acompanhar os próximos passos do Governo e das Instituições Financeiras a respeito deste assunto.