10 de janeiro, 2019

10/01/19 – As ME’s e EPP’s nas licitações públicas

Por Raquel Andrade Chaves, advogada da área de Direito Administrativo do VM&S Advogados – raquel.chaves@vmsadvogados.com.br.

A Lei Complementar nº 123, de 2006, implantou no ordenamento jurídico brasileiro o novo Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP), prevendo algumas condições especiais para essas modalidades empresariais, a fim de criar condições equilibradas de concorrência entre as empresas nos processos licitatórios.

Embora tais disposições estejam em vigor desde 2006, vários pontos da norma ainda geram divergências.

Por esta razão, o regime de benefícios em favor das micro e pequenas empresas nas licitações foi objeto de recente análise do Tribunal de Contas da União – TCU.

A legislação conferiu às ME’s e EPP’s a prerrogativa de realização de processo licitatório exclusivo para estas duas categorias de empreendimento, desde que limitado a R$80.000,00 (art. 48, inc. I, da LC nº 123/06), e a possibilidade de que a Administração estabeleça uma cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto licitado para a contratação dessas empresas, quando se tratar da aquisição de bens de natureza divisível – aqueles que podem ser adquiridos separadamente, sem que isso afete o resultado ou a qualidade final do produto ou serviço (art. 48, inc. III, da LC nº 123/06).

Analisando essas duas prerrogativas, o TCU decidiu que tais condições são independentes. Assim, a cota de até 25% reservada para a disputa em separado por micro e pequenas empresas não se sujeita ao limite de R$80.000,00, aplicável às licitações exclusivas.

Ainda sobre a licitação com reserva de cota para disputa em separado por micro e pequenas empresas, decidiu o TCU que é possível que sejam distintos os preços praticados, para um mesmo produto, pelas ME’s e EPP’s e as empresas que disputam as cotas destinadas à ampla concorrência, desde que não ultrapassem o preço de referência definido pela Administração, que deve sempre refletir os valores praticados no mercado.

Por fim, o TCU decidiu que não importa que, na condição de vencedor do certame, a microempresa passe a ter receita bruta superior aos limites estabelecidos no art. 3º da LC nº 123/06, levando assim ao seu desenquadramento. Para fins de usufruir do regime de benefícios durante a licitação basta que, à época pertinente, tais emprestas estejam validamente na condição de micro ou pequenas empresas, conforme critérios previstos nos arts. 3º, 3º-A e 3º-B, da LC nº 123/06.

Portanto, todos aqueles que lidam com Microempresas e Empresa de Pequeno Porte devem ficar atentos às leis e entendimentos que permeiam a questão, a fim de garantir maior segurança nos processos de contratação com o Poder Público.