9 de abril, 2020

09/04/2020 – PUBLICAÇÕES FEDERAIS DE COMBATE AO CORONAVÍRUS

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 932/2020: REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS SISTEMA S

O Sistema S
O Sistema S é um conjunto de organizações e entidades de interesse de categorias profissionais voltadas para o treinamento profissional, assistência social, consultoria, pesquisa e assistência técnica. É composto por: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai); Serviço Social do Comércio (Sesc); Serviço Social da Indústria (Sesi); e Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (Senac); Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar); Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop); Serviço Social de Transporte (Sest); Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae); e Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar).

Redução de 50% das alíquotas para financiar o Sistema S
A Medida Provisória nº 932/2020, publicada em 31 de março de 2020, promoveu a redução de 50% das alíquotas recolhidas para financiamento do Sistema S, pelos empregadores, incidentes sobre a folha de salários.

A Medida tem vigência de 01 de abril de 2020 até 30 de junho de 2020, ou seja, durante 03 (três) meses as contribuições destinadas ao Sistema S serão recolhidas com as alíquotas reduzidas, conforme quadro sintético abaixo:

Entidade/
Organização
Alíquota normal Alíquota reduzida
Sescoop 2,50% 1,25%
Sesi 1,50% 0,75%
Sesc 1,50% 0,75%
Sest 1,50% 0,75%
Senac 1% 0,50%
Senai 1% 0,50%
Senat 1% 0,50%
Senar 0,2% a 2,5% 1,25% (folha de pagamento);
0,125% (receita de comercialização da produção rural poro pessoa jurídica); e
0,10 (receita da comercialização da produção rural por pessoa física)

Outras disposições
Aumento do percentual de retribuição à Receita Federal
Além as reduções, a Medida Provisória determina que durante os seus 03 (três) meses de vigência as entidades do Sistema S, com exceção do Sebrae, devem destinar à Receita Federal do Brasil 7% do valor arrecadado à título de retribuição, aumentando em 50% a retribuição prevista no art. 3º §1 da Lei nº 1.457/2007.

Destinação do Sebrae de 50% do adicional para o FAMPE
A Medida dispõe, ainda, que o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) deverá repassar, durante o período de vigência da MP, no mínimo, 50% do adicional de 0,3% cobrado sobre alíquotas das contribuições sociais do Sistema S para o Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (FAMPE).

ASPECTOS TRIBUTÁRIOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936/2020

Instituição do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e medidas complementares
A Medida Provisória nº 936/2020, publicada em 1º de abril de 2020, instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus, conforme informativo já veiculado pela nossa equipe, clique aqui para acessar. Aqui, serão analisados os aspectos tributários decorrentes da nova norma.

Recolhimento de RGPS na qualidade de Segurado Facultativo durante a suspensão do contrato de trabalho
A Medida Provisória determina que o empregador poderá, mediante acordo, suspender temporariamente o contrato de trabalho dos empregados por até 60 (sessenta) dias. Durante o período de suspensão temporária, o empregado poderá recolher para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na qualidade de segurado facultativo.

Ajuda compensatória não compõe da base de cálculo do IRPF, CP e FGTS
A Medida Provisória dispõe sobre o pagamento de ajuda compensatória mensal, em decorrência da redução de jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária de contrato de trabalho.
Essa ajuda compensatória não poderá compor a base de cálculo: i) do imposto de renda retido na fonte (IRPF/IRRF) ou da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física do empregado; ii) da contribuição previdenciária e demais tributos incidentes sobre a folha de salários; e iii) do valor devido ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Além disso, poderá ser excluída do lucro líquido para fins de determinação do imposto sobre a renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.

DECRETO FEDERAL Nº 10.305/2020: ALÍQUOTA ZERO IOF
O Decreto Federal nº 10.305/2020, publicado em 1º de abril de 2020, alterou o Decreto nº 6.306/2007, reduzindo a zero as alíquotas do IOF em operações de crédito contratadas entre 03/04/2020 e 03/07/2020.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1930/2020: ALTERÇÃO DE PRAZO PARA ENTREGA DIRPF
A Instrução Normativa RFB nº 1930/2020, publicada em 1º de abril de 2020, alterou o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2020, previsto na IN RFB nº 1924/2020.
O novo prazo para apresentação da Declaração é de 02/03/2020 até 30/06/2020, devendo ser apresentada pela internet. Além disso, será permitida a utilização da Declaração de Ajuste Anual para pagamento em débito automático em conta corrente bancária até 10/06/2020 para a quota única ou 1ª quota e, entre 11/06/2020 e 30/06/2020, a partir da 2ª quota.

PORTARIA PGFN Nº 8792/2020: MANUTENÇÃO DO VALOR MÍNIMO DAS PARCELAS EM PARCELAMENTOS FEDERAIS
A Portaria nº 8792/2020 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicada em 1º de abril de 2020, postergou para 31/12/2020 o prazo para realização de pedido de parcelamento, com pagamento das parcelas pelos valores mínimos do art. 33 da IN RFB nº 448/2019, quais sejam: i) R$100,00 (cem reais) para devedor pessoa física ou quando se tratar de débito relativo a obra de construção civil sob responsabilidade de pessoa física; ii) R$500,00 (quinhentos reais) para devedor pessoa jurídica; e iii) R$10,00 (dez reais) para o parcelamento para empresário ou sociedade empresária que pleitear ou tiver deferido o processamento de recuperação judicial previsto no art. 10-A da Lei nº 10.522/2002