8 de julho, 2020

03/07/2020 – Empregadores tem até o dia 07 para pagarem a primeira parcela do FGTS

Com o objetivo de minimizar os impactos econômicos decorrentes da pandemia do COVID 19, em março foi promulgada a Media Provisória 927/2020, que estabelece a suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS, referentes às competências de março, abril e maio de 2020.

Deste modo, os empregadores que aderiram a MP e transmitiram as informações referentes ao FGTS das competências supracitadas até a data de 20 de junho de 2020, poderão realizar o pagamento do montante declarado de forma parcelada.

O pagamento poderá ser dividido em até 06 parcelas mensais, com as seguintes datas de vencimento:

  • 1ª parcela – 07/07/2020;
  • 2ª parcela – 07/08/2020;
  • 3ª parcela – 04/09/2020;
  • 4ª parcela – 07/10/2020;
  • 5ª parcela – 06/11/2020;
  • 6ª parcela – 07/12/2020;

Para tanto, a Caixa disponibilizou uma nova plataforma de acesso onde os empregadores consultarão as informações declaradas e efetivarão o pagamento das parcelas, podendo realizar o acesso por meio de Certificado Digital ou por cadastramento de login e senha pelo site Conectividade Social.

Importante ressaltar também que aqueles que não transmitiram as declarações do FGTS das referidas competências até o dia 20 de junho de 2020 estão obrigados a realizarem o recolhimento acrescido de multa.