3 de maio, 2019

03/05/2019 – Terceirização: O que significa e quais são os limites

Por Winnie Martins, advogada trabalhista do VM&S Advogados – winnie.martins@vmsadvogados.com.br

 

Com a Reforma Trabalhista, as Leis 13429/17 e 13467/17 alteraram a Lei 6019/74, ampliando as possibilidades de terceirizar serviços e, assim, surgiu a ideia de que a terceirização agora é irrestrita. Entretanto, é necessário ter atenção para alguns pontos.

Conceito de terceirização

Em suma, pode-se conceituar a terceirização como a transferência, pela contratante, da execução de quaisquer de suas atividades a pessoa jurídica de direito privado com capacidade econômica compatível, e que contrate, remunere e dirija o trabalho realizado por seus trabalhadores, conforme se extrai do art. 4º-A da Lei 6019.

Elementos em destaque

Nesse contexto, há elementos de realce: (1) Todos os tipos de atividades de uma empresa podem ser transferidos a outra; (2) a prestadora de serviços deve ser pessoa jurídica (ou seja, “empresa”); (3) deve haver compatibilidade entre a capacidade econômica dela e os serviços executados; (4) a contratada dirige o trabalho dos seus empregados, que devem ser subordinados a ela.

Infere-se, então, que as atividades principais da empresa tomadora também podem ser terceirizadas, mas se a contratada não cumprir com as suas obrigações trabalhistas, a contratante poderá ser obrigada a arcar com elas, haja vista a responsabilidade subsidiária. No que diz respeito à obrigatoriedade de que a contratada seja uma “empresa” e dirija os serviços dos seus trabalhadores, a ênfase está nas diferenças da terceirização para a relação de emprego.

Características da relação de emprego

A relação de emprego é caracterizada por quatro elementos: (1) onerosidade, sendo esta a troca da prestação de serviços de uma parte pela contraprestação (normalmente pagamento em dinheiro) pela outra; (2) não eventualidade, marcada pelo caráter contínuo da relação; (3) pessoalidade, indicada pela vinculação de uma pessoa física específica, que não pode se fazer substituir na rotina dos serviços; e (4) subordinação, determinada pela ausência de autonomia e liberdade da parte contratada, com respeito às regras gerais e inclusão no negócio da contratante como um todo.

Quando vislumbrados os quatro elementos na prática da prestação de serviços, está configurada a relação de emprego, ao passo que se um deles não estiver presente, não se caracteriza a relação empregatícia.

Terceirização x “pejotização”

Observa-se que a contratação de pessoa jurídica, se vislumbrados os requisitos da relação de emprego, não caracteriza a terceirização, sendo este um dos temas de maior alerta ao empresário. Em outras palavras, a contratação de pessoa física, ainda que com pagamento mediante nota fiscal, se presentes todos os elementos da relação de emprego na realidade contratual, enseja a denominada “pejotização”. Tal fenômeno é interpretado como uma fraude à relação de emprego, eis que se vislumbra a contratação de empregado como se “empresa” fosse.

Nesse sentido, é de suma importância considerar as novas possibilidades de terceirização trazidas pelas alterações legais, atentando, contudo, para as limitações impostas por lei, dentre elas, a distinção da contratação de “empresa” prestadora de serviços para a fraude na contratação de empregado.

 

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