1 de novembro, 2018

01/11/18 – ICMS-ST E OS CRÉDITOS DE PIS E COFINS

Por Guilherme Melo – guilherme.melo@vmsadvogados.com.br

O valor do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST), destacado na nota fiscal de aquisição, deve ser considerado para fins de apropriação de créditos quando da apuração da Contribuição para o PIS e da COFINS (regime de incidência não cumulativa), pelo adquirente?

Por certo período, contribuinte e administração tributária se digladiaram acerca do tema, haja vista o ICMS-ST ser, na prática, um tributo não recuperável, componente, portanto, do custo de aquisição das mercadorias destinadas a revenda.

Pela ótica dos contribuintes, o valor pago a título de ICMS-ST deveria gerar crédito para as contribuições (PIS/COFINS) apuradas no regime de incidência não cumulativa, pois, além de ser um tributo não recuperável, seu valor compõe o custo de aquisição do produto. Isso porque, tal custo compreende todo o gasto desembolsado para adquirir a mercadoria, excluindo-se apenas os impostos recuperáveis (art. 289, §1º e §3º do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda e Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC n. 27). Ou seja, os tributos não recuperáveis que incidem sobre o bem (como é o caso do ICMS-ST) compõem o custo de aquisição.

Embora tal raciocínio seja lógico e linear, a administração tributária possui posicionamento divergente, entendendo que os valores de ICMS-ST não podem ser considerados para fins de apropriação de créditos quando da apuração da Contribuição para o PIS e da COFINS, na modalidade não cumulativa. Tal entendimento é adotado pela Receita Federal do Brasil e corroborado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (órgão máximo a quem compete o julgamento dos processos administrativos fiscais), sob a justificativa de que o valor desembolsado a título de ICMS-ST não constitui custo de aquisição da mercadoria e sim uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído na operação de saída da mercadoria, de modo que tal importância não pode ser considerada receita bruta (e, por consequência, não compõe a base de cálculo de PIS/COFINS não cumulativas e não pode gerar direito a crédito).

Seguindo a mesma linha rígida, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp Nº 1.417.857/RS (em 22/09/2016), também entendeu que o ICMS-ST não deve ser considerado para cálculo de créditos de PIS e COFINS, se posicionando no sentido de que tal creditamento conceberia benefício fiscal não estabelecido em lei.

Embora o corrente posicionamento jurisprudencial seja desfavorável aos contribuintes, este assunto ainda é pauta de diversas discussões no mundo jurídico e empresarial, principalmente diante do fato de ainda não haver posicionamento vinculante de nossos tribunais. Ou seja, ainda há boas razões para se discutir o tema e esperanças de se reverter o atual cenário.