1 de junho, 2021

01/06/2021 – Não há incidência do ITCMD em doações e heranças advindas do exterior

Por Guilherme Melo – Advogado da área de Direito Tributário do VMS Advogados (guilherme.melo@vmsadvogados.com.br)

 

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 851.108/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema 825), os estados não possuem competência para instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre doações ou bens objetos de heranças provenientes do exterior enquanto não houver lei complementar autorizando tal cobrança.

Para tanto, o colegiado analisou a impertinência dos estados e Distrito Federal em fazer uso da competência legislativa plena, com fulcro no art. 24, §3º, da CF/1988 e no art. 34, §3º, do ADCT, ante a omissão do legislador nacional em estabelecer as normas gerais que se referem a instituição do ITCMD.

Isso, porque nas hipóteses previstas no art. 155, §1º, III, “a” e “b”, da CF/88, é imprescindível a edição prévia de lei complementar quando da existência de algum elemento de conexão que possa decorrer tributação em país estrangeiro, destaca-se as hipóteses:

“Terá competência para sua instituição regulada por lei complementar:
(i) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior;
(ii) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior.”

No julgamento do referido recurso (RE 851.108) foi discutida a constitucionalidade da Lei Paulista nº 10.705/2000, em face da doação testamentária recebida por uma mulher relativamente a um imóvel localizado na cidade de Treviso, na Itália, e uma quantia em dinheiro de um cidadão italiano domiciliado no país.

Pelo deslinde do caso, devido ao elemento da extraterritorialidade e com o intuito de evitar conflitos de competências geradores de bitributação entre os estados da Federação e entre países com os quais o Brasil possui acordos comerciais, entendeu-se que a lei complementar exigida não tem o sentido único de norma geral ou de diretrizes, mas de diploma necessário à fixação nacional da exata competência dos estados, equalização de conflitos de competência, portanto, necessária.

Por conseguinte, a fixação da seguinte tese: “É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional” irá repercutir nas outras unidades federativas do país, pois essas também possuem leis sobre a incidência do ITCMD quando da existência de algum elemento conectivo que decorra tributação em país estrangeiro.

Apesar do entendimento favorável aos contribuintes, ocorreu a modulação dos efeitos (ex nunc), no qual os estados não poderão mais cobrar este tipo de imposto nem contribuintes poderão pedir a restituição dos valores já pagos. Quem ingressou com ação judicial individual, contudo, ainda poderá ser ressarcido dos valores recolhidos indevidamente.

Havendo dúvidas sobre a aplicação da tese discorrida, o VMS Advogados está à sua inteira disposição para qualquer esclarecimento.