Publicações

Direito tributário

04/08/2021 – Exclusão das Subvenções de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

01/06/2021 – Não há incidência do ITCMD em doações e heranças advindas do exterior

27/05/2021 – Sancionado o Programa Recomeça Minas, que visa incentivar a regularização das dívidas tributárias no estado

20/05/2021 – PGFN e Receita Federal permitem transação de débitos de contribuições sociais sobre PLR

Em 18/05/2021, foi publicado o Edital n° 11/2021 que possibilita a adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica na Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como preveem a Lei n° 13.988/2020 e a Portaria ME nº 247/2020. Nesta modalidade de transação, por adesão, pessoas naturais ou […] Leia mais

É possível recuperar o ITBI pago em integralização de capital

Por Guilherme Melo, advogado da área tributária do VMS Advogados (guilherme.melo@vmsadvogados.com.br) Em 5 de agosto de 2020, o Supremo Tribunal Federal – STF, decidiu no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.376 (Tema 796), em sede de repercussão geral, que “a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do §2º do artigo 156 da […] Leia mais

28/04/2021 – PRAZO PARA AJUIZAR MEDIDA JUDICIAL CONTRA A COBRANÇA DA ANTECIPAÇÃO DO ICMS (DIFAL), POR EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL, PODE TERMINAR NA PRÓXIMA SEMANA

Por Filipe Cândido – Advogado da área tributária do VMS Advogados (filipe.candido@vmsadvogados.com.br) O Supremo Tribunal Federal retomará, em 30/04/2021, o julgamento do Tema nº 517 da Repercussão Geral, em que será decidido se as micro e pequenas empresas, optantes pelo SIMPLES NACIONAL, estariam sujeitas (ou não) ao ICMS-DIFAL exigido na aquisição de mercadorias de outros […] Leia mais

18/02/2021 – CARF afasta multa aplicada em denúncia espontânea realizada via compensação

Por Filipe Cândido – Advogado da área tributária do VMS Advogados (filipe.candido@vmsadvogados.com.br) O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão máximo na análise de processos tributários na esfera administrativa federal, entendeu, recentemente, por meio de decisão proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que a compensação tributária poderia ser utilizada para a realização da denúncia […] Leia mais