Publicações

Direito tributário

30/09/2020 – Consulta ao FAP com vigência para 2021 já está disponível

24/09/2020 – STF DECLARA CONSTITUCIONAL AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO SEBRAE, APEX E ABDI

25/08/2020 – Inconstitucionalidade da taxa de incêndio exigida pelo Estado de Minas Gerais

05/08/2020 – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLARA INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE

No julgamento do Recurso Extraordinário nº 576.967, em sede de Repercussão Geral, a Suprema Corte decidiu, por 7 votos a 4, que o salário-maternidade não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo empregador. O relator Ministro Roberto Barroso entendeu que o salário-maternidade consiste em benefício previdenciário e, como tal, não integra a […] Leia mais

16/07/2020 – GOVERNO FEDERAL PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DAS CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL POR 30 DIAS

Foi publicada, em 14/07/2020, no Diário Oficial da União, a Portaria Conjunta nº 1.178 de 13 de julho de 2020, que prorroga, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas […] Leia mais

15/07/2020 – GOVERNO FEDERAL SANCIONA LEI DE CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 932/2020 (REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS DO SISTEMA S) COM VETO

A Medida Provisória nº 932/2020, que dispunha sobre a redução em 50% das alíquotas das contribuições destinadas ao Sistema S, bem como sobre a destinação de recursos do Sebrae ao Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas, foi convertida na Lei nº 14.025, sancionada pelo Presidente da República em 14 de julho de 2020, […] Leia mais

15/07/2020 – GOVERNO FEDERAL PRORROGA PARA SETEMBRO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF)

Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 1.965, de 13 de julho de 2020, que prorroga, excepcionalmente, para o último dia útil do mês de setembro de 2020, o prazo para transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), referente ao ano-calendário de 2019. Também foram contempladas pela medida as sociedades que […] Leia mais