Publicações

Direito tributário

28/04/2021 – PRAZO PARA AJUIZAR MEDIDA JUDICIAL CONTRA A COBRANÇA DA ANTECIPAÇÃO DO ICMS (DIFAL), POR EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL, PODE TERMINAR NA PRÓXIMA SEMANA

18/02/2021 – CARF afasta multa aplicada em denúncia espontânea realizada via compensação

17/02/2021 – PGFN Publica Nova Modalidade de Transação Para Débitos Vencidos em 2020

21/01/2021 – STF decide pela incidência do ISSQN nas operações de licenciamento e cessão de programas de computador (softwares)

Por Guilherme Melo – Advogado da área tributária do VMS Advogados (guilherme.melo@vmsadvogados.com.br)   Em um dos últimos casos tributários pautados para 2020, o Supremo Tribunal Federal, em 04/11/2020, formou maioria de seis votos (6×3), para determinar que é inconstitucional a incidência do ICMS sobre o licenciamento ou cessão de uso aos programas de computadores (softwares). […] Leia mais

04/11/2020 – Medidas de alívio fiscal para as empresas: Da não incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Selic

Guilherme Melo, Advogado Tributário do Escritório Veríssimo, Moreira & Simas Advogados – guilherme.melo@vmsadvogados.com.br   Uma das medidas que podem promover alívio fiscal para empresas, mitigando a tributação pelo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), em razão da desaceleração da economia, destaca-se a possibilidade do reconhecimento judicial […] Leia mais

30/09/2020 – Consulta ao FAP com vigência para 2021 já está disponível

Por Sthela Oliveira – Advogada Tributarista do VM&S Advogados (sthela.oliveira@vmsadvogados.com.br) No dia 28 de setembro de 2020, foi publicada pelo Ministério da Economia, no Diário Oficial da União (DOU), a portaria nº 21.232, dispondo sobre os índices do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), com vigência para o ano de 2021. Em linhas gerais, o Fator […] Leia mais

24/09/2020 – STF DECLARA CONSTITUCIONAL AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO SEBRAE, APEX E ABDI

Por Filipe Cândido – Advogado da área de Direito Tributário do VM&S Advogados (filipe.candido@vmsadvogados.com.br) Nesta quarta-feira, 23 de setembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 603.624/SC, submetido à sistemática da repercussão geral, Tema 325, decidindo pela constitucionalidade das contribuições destinadas ao SEBRAE, APEX e ABDI, pós Emenda Constitucional […] Leia mais